Apoiamos proprietários e produtores rurais na regularização fundiária e ambiental de suas terras, incluindo a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e atualizações junto ao INCRA, garantindo conformidade com a legislação vigente.
CAR – Cadastro Ambiental Rural
O CAR é um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, conforme determinado pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Ele é o primeiro passo para a regularização ambiental da propriedade e tem como objetivo:
- Identificar e integrar as informações ambientais da área;
- Delimitar Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, áreas de uso restrito e áreas consolidadas;
- Subsidiar o controle, o monitoramento e o combate ao desmatamento.
A inscrição no CAR é requisito básico para que o produtor tenha acesso a programas de regularização ambiental (PRA) e linhas de crédito rural.
O cadastro junto ao INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) é necessário para a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Este documento é indispensável para:
- Comprovar a regularidade fundiária do imóvel;
- Realizar transações legais (compra, venda, arrendamento, herança, etc.);
- Solicitar financiamentos e acessar programas do governo.
O CCIR deve ser atualizado anualmente e deve refletir corretamente os dados do imóvel e do proprietário.