Cuidamos da inscrição, atualização e regularização de atividades no Cadastro Técnico Federal do IBAMA, essencial para empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

O Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) é uma exigência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para todas as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos ambientais, conforme definido na Instrução Normativa IBAMA nº 12/2021.
Empresas enquadradas devem se inscrever no CTF/APP, manter seus dados atualizados e cumprir obrigações acessórias, como o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Esse cadastro é essencial para garantir a regularidade ambiental, permitindo a atuação legal das empresas e possibilitando o controle e a fiscalização das atividades pelo IBAMA.
O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) é uma obrigação vinculada ao CTF/APP. Ele deve ser preenchido e enviado anualmente pelas empresas cadastradas, com informações detalhadas sobre suas atividades, consumo de recursos naturais, geração de resíduos, e outras variáveis ambientais.
O objetivo do RAPP é subsidiar ações de monitoramento, controle e gestão ambiental por parte do IBAMA, além de promover a transparência e a rastreabilidade das atividades reguladas.
O prazo de envio normalmente ocorre até o 31 de março de cada ano, referente ao ano-base anterior. O não cumprimento pode gerar multas e impedimentos legais.